A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, garante o direito inviolável à vida privada. Para regular este direito inúmeros decretos e leis têm abordado a privacidade dos dados pessoais, até culminarmos atualmente na Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção dos Dados – LGPD, que integrou essas iniciativas através de um regramento mais claro e explícito quanto a privacidade dos dados pessoais.

 

A LGPD  tem como objetivo primaz garantir o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Essa lei tem como fundamentos:

• O respeito à privacidade;

• A autodeterminação informativa;

• A liberdade de expressão, de informação ,de comunicação e de opinião;

• A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

• O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

• A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

• Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

O grande impacto da LGPD está no fato de dar aos cidadãos a possibilidade de controle das atividades das organizações (e de outras pessoas) que utilizam seus dados. Ou seja, o cidadão passa a ter o direito de saber como os seus dados pessoais estão sendo utilizados. Além disso, obriga que as organizações (e outras pessoas) a só coletarem seus dados mediante a uma autorização expressa, de modo que o indivíduo precisa ser sempre notificado sobre toda e qualquer ação que envolva o uso deles.