Lei Geral de Proteção de dados 

O que é?

É uma lei que determina que as pessoas são donas de suas informações e dados pessoais. Assim, dados de consumidores, empregados, parceiros, profissionais liberais, representantes de empresas, etc., estão cobertos pela legislação. Ela aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, trazendo grande impacto às empresas de todos os portes ou área de atuação, inclusive em órgãos públicos que detenham informações de pessoas.

Qual o impacto da LGPD na minha organização?

Para coletar dados do usuário é preciso autorização expressa do mesmo, de modo que o indivíduo seja sempre notificado sobre toda e qualquer ação que envolva o uso dos seus dados.

Todas as empresas que coletam dados pessoais devem ter padrões de boas práticas de governança.

É necessário demonstrar a efetividade de seu programa de governança e o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.

Caso haja o descumprimento da LGPD?

Caso sua empresa não cumpra com as exigências da LGPD, ocorrendo uma infração (um vazamento de dados por exemplo), sua empresa estará sujeita as seguintes penalidades:

1.

Art. 52º  inciso II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

2.

Art. 52º  inciso III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II.

3.

Art. 52º  inciso IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Como o MOSE Competence Institute pode me ajudar?

É um framework de como implementar governança de forma estruturada e gradual, que atende as conformidades não apenas com a LGPD, mas com programas de integridade, responsabilidade social, entre outros.

 

Tem forte incidência no CMMI, MPS.BR, ISO, ITIL, mas que não fica só na teoria. Foi construído para atender as demandas da indústria de TI, aplicando boas práticas, gestão de risco, gestão ágil, DT, UX, CS, entre outros.

 

Tem foco na implementação de indicadores de Performance (OKR, KPI, etc) e gestão ágil.

 

Assim baseado em mais de 15 anos de atuação no mercado, criamos três pacotes de serviços para apoiar sua organização na implementação dos requisitos da LGPD.

 

DIAGNÓSTICO

INICIAL

Diagnóstico Inicial e mapeamento de riscos e das necessidades de implementação da LGPD.

TREINAMENTOS

Um programa de qualificação paras os profissionais, realizado na sua empresa ou em nossa sede.

PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

Conheça nosso programa completo com consultorias onde, ao final do programa, sua organização atenderá todos os requisitos impostos pela LGPD.

Quer saber agora se sua empresa está aderente as exigências LGPD?

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